(DOC. VP 147.7895.3010.2800)

TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Pretensão para limitar a 30%, dos proventos de servidor estatutário, o valor dos descontos de empréstimos. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Legalidade do débito em conta. Inaplicabilidade da Lei 10820/2003 a servidores estatutários. Decadência do direito de revisão. Lei 8078/90, artigo 26. Ratificação. CCB, art. 175. Decisão reformada. Recurso provido.

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