(DOC. VP 147.7895.3009.6600)

TJSP. Família. Pena. Agravantes. Inocorrência. Agente que agrediu membros da família porque pretendia vender bens da casa, a fim de sustentar o próprio vício em entorpecentes. «Motivo torpe» não caracterizado, mesmo porque nenhum motivo tornaria «compreensível» a agressão física a familiares, inclusive à própria mãe. Agravante do CP, art. 61, inciso II, alínea «b», também não configurada, tendo o réu agido em momento de descontrole. Conduta que, apesar de não poder passar impune diante das lesões corporais causadas, também não denota que o agente visasse a facilitar a execução de outro crime (aquisição de drogas para uso próprio). Recurso parcialmente provido.

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