(DOC. VP 147.7895.3007.7200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação objetivando o sancionamento dos atos de improbidade e a proteção do patrimônio público. Base constitucional. CF/88, art. 129, III. Recurso improvido.

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