(DOC. VP 147.7895.3007.6400)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação por danos materiais c.c. obrigação de fazer. Inexistência, por parte da Resolução 456/00 da ANEEL, de exigência para o desmembramento do imóvel junto a prefeitura para individualizar o consumo. Consumidor que tem o direito de ter individualizado o seu consumo de energia, eis que a tarifa é de natureza pessoal. Recurso improvido.

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