(DOC. VP 147.7895.3007.4700)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Venda através de financiamento cancelada, bem como o contrato, poucos dias após pela vendedora. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição de crédito. Descabimento. Indevido recebimento de boletos de cobrança emitidos pela financeira. Hipótese de responsabilidade objetiva desta última que decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa. CDC, art. 14. Constrangimento sofrido pelo autor considerado indiscutível. Indenização devida, mantido o valor anteriormente arbitrado, bem como o valor estipulado para honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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