(DOC. VP 147.7895.3003.1800)

TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração visando obstar a interdição de prédio por alegada falta de auto de licença de funcionamento. Execução de obras de ampliação que engloba seis prédios unificados, sem a devida autorização administrativa. Liminar indeferida. Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Ausentes o requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.

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