(DOC. VP 147.7895.3002.4000)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Repasse de verbas para a Câmara Municipal em valores inferiores aos duodécimos a ela destinados pela lei orçamentária. Inocuidade e insuficiência das medidas tomadas pelo chefe do legislativo municipal. Alegação de que os repasses foram feitos corretamente. Comprovação. Ausência. Prejuízo ao erário público, entretanto, não demonstrado. Culpa grave dos réus pela prática de ato atentatório contra o princípio fundamental da legalidade. Hipótese prevista no Lei 8429/1992, art. 12, inciso II. Ação procedente com imposição de multa civil. Recurso provido.

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