(DOC. VP 147.7895.3001.3200)

TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Reconhecimento da responsabilidade dos seus sócios, que devem integrar o pólo passivo da ação de indenização. Possibilidade de incidência da penhora sobre seus bens pessoais. Inteligência do Decreto 3708/1919, art. 2º, cumulado com o artigo 2037 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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