(DOC. VP 147.7871.0006.6700)

TJSP. Habeas corpurs. Impetração contra o Secretário da Administração Penitenciária. Réu condenado a cumprir pena em regime fechado, havendo progredido ao semi-aberto, sem que a transferência tivesse efetivamente tido lugar. Informações do impetrado dando conta de esta se haver afinal concretizado. Ordem prejudicada

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