(DOC. VP 147.7871.0006.0300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência promovida por órgão de trânsito no sentido de ser efetuado o pagamento de multas como condição para o licenciamento de veículo. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança nos termos legais que não é afetada pelo licenciamento objetivado por empresa prestadora de serviços. Concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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