(DOC. VP 147.7871.0005.7500)

TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação de cobrança de benefício previdenciário. Previdência privada. Natureza securitária. Matéria afeta à competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, III.8, e § 1º, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote