(DOC. VP 147.7871.0000.5400)

TJSP. Competência. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda objetivando a remoção e recolocação de poste de energia elétrica. Prestação de serviço de natureza privada. Competência preferencial e comum da II e III Subseções de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para uma dentre a 11ª e 38ª Câmara de Direito Privado.

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