(DOC. VP 147.7480.3767.5742)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que determina a emenda da inicial para a inclusão de todas os contratos discutidos em outro processo, a comunicação dos demais Juízos das Varas Cíveis daquela Comarca e expedição de ofício ao NUMOPEDE - Embora a hipótese não conste no rol do CPC, art. 1.015, há situação de urgência a justificação a aplicação da taxatividade mitigada no caso - Incidência do Tema 988 do C. STJ - Ausência de análise dos pedidos de concessão da Justiça

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