(DOC. VP 147.7005.8002.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor publico estadual. 24%. Reajuste. CPC/1973, art. 535 alegado como violado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. 2. Verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está o

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