(DOC. VP 147.7005.8001.6700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Pedido administrativo de compensação. Ausência de legislação autorizativa. Inaptidão para a suspensão do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. O pedido administrativo de compensação não autorizada pela legislação de regência (CTN, art. 170) não suspende a exigibilidade do crédito tributário que se busca liquidar. Isso porque, «se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la» (AgRg no AREsp 174.679/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/12/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.415.305/RS, Rel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote