(DOC. VP 147.7005.8000.0200)

STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Inexistência de citação válida no processo estrangeiro. Incompetência da justiça rogante. Análise de mérito. Impossibilidade. Imunidade de jurisdição. Ato jure gestionis. Imunidade relativa.

«I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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