(DOC. VP 147.6762.4000.7500)

STJ. Tributário. ICMS. Ativo permanente. Creditamento. Limitação temporal. Legalidade. Súmula 83/STJ. Materiais que não fazem parte do processo produtivo. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos adquiridos pela empresa recorrida, integrantes de seu processo produtivo, o Tribunal de origem manifestou-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33 para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados

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