(DOC. VP 147.6724.3002.8900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do(a) acusado(a), que não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. No caso vertente, não obstante o paciente seja primário, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa especial de diminuição de pena com base nas circunstâncias do caso concreto, as quais as levaram a acreditar que ele se dedic

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