(DOC. VP 147.6724.3001.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Inovação recursal no dissídio. Não cabimento. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se não só com base nos elementos informativos constantes dos autos, mas também com fundamento em lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da

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