(DOC. VP 147.6724.3000.4900)

STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 03/12/2013, considerada publicada em 04/12/2013 (quarta-feira), começando a fluir o prazo recursal em 05/12/2013 (quinta-feira), findo em 09/12/2013 (segunda-feira). 2. No caso dos autos, o presente recurso somente foi protocolizado em 11/12/2013 (quarta-feira, fl. 268), fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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