(DOC. VP 147.6724.3000.2200)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Insalubridade. Aposentadoria especial. Norma de eficácia limitada. Inexistência de Lei regulamentadora. Fundamento constitucional.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.] 2. O Tribunal de origem solveu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, inviabilizando, também, o cabimento do apelo com base em alegada divergência jurisprudencial. 3. Embargos de declaração recebidos como ag

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