(DOC. VP 147.6724.3000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Entrada clandestina de gado em zona livre de febre aftosa. Apreensão e abate. Ausência de certidão zoosanitária. Decreto estadual 2.919/98. Análise de ofensa à CF/88. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Violação à cláusula de plenário não configurada. Inversão do julgado que demanda a análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 84, IV e 93, X, da CF/88. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de pre

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