(DOC. VP 147.6462.5000.2400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial. Reestruturação da carreira no momento da investidura. Ofensa reflexa. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote