(DOC. VP 147.6462.5000.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Aditamento de edital. Convocação de candidatos. Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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