(DOC. VP 147.5943.3021.6100)

TJSP. Juros compensatórios. Desapropriação. Fixação de 12% ao ano, sendo de 6% no período de 11.06.1997 a 13.09.2001, conforme Súmula do STJ 408 em interpretação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Termo inicial da ocupação até a expedição do precatório. Recursos parcialmente providos para esse fim.

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