(DOC. VP 147.5943.3020.7300)

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Declaratória. Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Improcedência do pleito indenizatório. Existência de Súmula impeditiva de recurso, editada pelos Tribunais Superiores. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação que ataca apenas a rejeição do dano moral. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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