(DOC. VP 147.5943.3020.4900)

TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Qualidade não-empresarial do devedor, a pluralidade, pelo menos potencial, de credores e a existência de patrimônio deficitário. Ausência, no caso concreto, de comprovação da qualidade de credor, do título executivo e da prova da insolvabilidade. Descabimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo, mantidas. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote