(DOC. VP 147.5943.3019.7400)

TJSP. Multa condominial. Condomínio. Cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual. Multa moratória que não pode exceder os 2% prefixados no § 1° do CCB, art. 1336, que revogou o § 3º do Lei 4591/1964, art. 12. Recurso improvido.

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