(DOC. VP 147.5943.3016.9800)

TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que não recebeu a apelação, por ter sido a sentença proferida em consonância com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso improvido.

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