(DOC. VP 147.5943.3016.9400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 13582/09. Propositura pelo Legislativo. Imposição, aos clubes desportivos e de campo que possuam piscinas, de manter salva-vidas em tempo integral de seu funcionamento. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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