(DOC. VP 147.5943.3012.0700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Provas. Ausência. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado unilateralmente. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote