(DOC. VP 147.5943.3010.8600)

TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de consignação de aluguel. Contrato regido pela Lei 8.245/1991. Arbitramento previsto no CCB/2002, art. 575. Inaplicabilidade. Aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991 não se aplica o arbitramento previsto no CCB/2002, art. 575, sendo nula de pleno direito a disposição contratual tendente ao mesmo fim. Decisão reformada. Recurso provido.

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