(DOC. VP 147.5943.3009.4100)

TJSP. Competência. Ação revisional. Plano de saúde. Manutenção do autor nas mesmas condições contratuais. Remessa determinada dos autos à Justiça do Trabalho. Descabimento. Natureza civil da lide. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Recurso provido.

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