(DOC. VP 147.5943.3008.9500)

TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Título executivo líquido, certo e exigível. A exigibilidade do título advém do fato de se constatar que a condição prevista no contrato se implementou. Cláusula contratual restritiva de direitos do segurado nula, face ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, diploma plenamente aplicável à hipótese, por se tratar de autêntica relação de consumo. Recurso não provido.

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