(DOC. VP 147.5943.3007.0800)

TJSP. Pena. Fixação. Restritivas de direitos. Conversão. Possibilidade em tese. Condenação por infração ao artigo 28, «caput», da Lei Antidrogas. Impossibilidade decorrente da ausência de cominação à pena privativa de liberdade no tipo. Entendimento. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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