(DOC. VP 147.5943.3006.6100)

TJSP. «habeas corpus». Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Empresa relata na exordial acusatória que os pacientes estão valendo de aspectos de identidade, distinção, grafia e do símbolo mercario característico do produto comercializado, imitando-o de modo que possa induzir confusão perante o consumidor. Caracterização de crime de concorrência desleal. Empresa vítima cuidou de juntar aos autos a comprovação documental da responsabilidade de cada um dos partícipes. Ordem denegada, ficando cassada a liminar.

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