(DOC. VP 147.5943.3003.7000)

TJSP. Servidor publico. Sexta-parte. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que o percentual incida sobre seus vencimentos. Acolhimento. Pretensão deferida. Incidência sobre os vencimentos integrais, apostilamento dos títulos, pagamento dos atrasados desde a data do início do percebimento do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido desde a data em que cada prestação era devida nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09, acrescida de juros de mora contados da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Artigo 129 da Constituição Estadual. Juros de mora conforme a Lei 11960, de 29 de junho de 2009. Recurso provido.

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