(DOC. VP 147.5943.3000.7400)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pretensão ao recebimento com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da CLT, por se tratar de regime estatutário que escapa à incidência desse diploma. Necessidade de regulamentação pela via legislativa local. Pagamento indevido. Recurso não provido.

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