(DOC. VP 147.5295.0000.1900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de difamação. CP, art. 139. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1. A verificação do elemento subjetivo do tipo atinente ao crime de difamação - animus difamandi - demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, a qual dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedentes: AI 700.929-AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008, e ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. O recurso extraordinário n

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