(DOC. VP 147.5212.9279.8815)

TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 291/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a indenização pela supressão das horas extras é devida independentemente do motivo da supressão, aplicando o entendimento previsto na Súmula 291/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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