(DOC. VP 147.4565.4000.9000)

STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Instituto de direito material. Questão preliminar de mérito. Consequente impossibilidade de exame do próprio fundo da controvérsia penal. Principais consequências de ordem jurídica resultantes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Doutrina. Precedentes (stf). Jurisprudência dos tribunais. Extinção, no caso, sem Resolução de mérito, do processo em que reconhecida a prescrição penal. Recurso de agravo improvido.

«- A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição - que constitui instituto de direito material - qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade

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