(DOC. VP 147.4364.3000.8300)

STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucionalidade dos índices de correção monetária de benefícios previdenciários. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral. (re 808.107, de minha relatoria, tema 728). Art. 58 da ADCT. Aplicabilidade limitada aos benefícios concedidos em momento anterior à promulgação da CF/88 e até a edição da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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