(DOC. VP 147.4315.1000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional e limites objetivos da coisa julgada. Matérias infraconstitucionais. Incidência da Súmula 279/STF.

«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. A jurisprudência dest

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