(DOC. VP 147.4303.6012.0900)

TJSP. Denúncia. Aditamento. Nulidade. Inocorrência. Aditamento à denúncia que obedeceu aos trâmites legais e limitou-se a desclassificar o delito não são capazes de anular os atos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote