(DOC. VP 147.4303.6010.8700)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico. Ocorrência. Condenação mantida. Penas fixadas em 1/6 acima do mínimo legal para o tráfico, ante a quantidade da droga apreendida. Admissibilidade. Pena outrossim, diminuída em virtude da aplicação da norma do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 quanto a dois dos réus. Aplicação do redutor máximo afim de se evitar «bis in idem» tendo em conta a circunstância relativa à quantidade da droga já ter servido como causa para fundamentar o acréscimo das penas-base. Apelações que foram improvidas para dois réus e, de oficio, providas para os outros dois, com a consequente extinção de suas penas privativas de liberdade em decorrência da diminuição e de seu cumprimento.

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