(DOC. VP 147.4303.6010.8300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Impetração pela Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Corte no orçamento do Poder Judiciário realizado por ato do Governador do Estado e mantido pelo Presidente e Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Preliminar acolhida. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote