(DOC. VP 147.4303.6007.7500)

TJSP. Seguridade social. Juros moratórios. Fixação. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Juros de mora fixados em 0,5%. Redação dada ao Lei 9494/1997, art. 1º-F pela Lei 11960/2009 só se aplica aos processos distribuídos a partir de sua vigência. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação.

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