(DOC. VP 147.4303.6003.1300)

TJSP. N. 3723/08 de pirassununga. Proibição da distribuição da «pílula do dia seguinte» e do «dispositivo intra uterino», bem como da implantação deste. Processo legislativo decorrente de iniciativa da edilidade. Hipótese. Inadmissibilidade. Competência exclusiva do chefe do executivo. Observância. Necessidade. Inconstitucionalidade decretada.

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