(DOC. VP 147.4243.4440.0156)
TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Cabimento. Título judicial formado em favor do agravante antes do ajuizamento da ação civil pública. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ, destinado a casos em que a ACP é anterior à ação individual. Aplicação do art. 104 do CDC. Precedentes deste colendo Tribunal de Justiça. Opção pela execução do título individual afasta eventual benefício resultante da ACP. Decisão reformada. Agravo provido.
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