(DOC. VP 147.4054.5000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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